Direito Penal - Extraterritorialidade | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Extraterritorialidade

É imprescindível para um governo decidir quando agir e aplicar sua própria lei aos crimes cometidos fora de seu território, para isso, em seu artigo 7º, o Código Penal define a Extraterritorialidade da Lei Penal.

Extraterritorialidade

Presente no artigo 7º de nosso Código Penal, a Extraterritorialidade representa a aplicação da Lei Penal brasileira sobre crimes cometidos fora de nosso território.
A extraterritorialidade pode ser dividida em dois tipos: Incondicionada (Art. 7º, I) e Condicionada (Art. 7º, II).

Extraterritorialidade Incondicionada

A Extraterritorialidade será incondicionada quando a Lei Brasileira for aplicada sem depender de nenhuma condição àquele que cometeu o crime , ou seja, o agente de crime contido no artigo 7º, I responderá perante as leis brasileiras independentemente de condição, mesmo que seja absolvido ou condenado no estrangeiro.
Será incondicionada a aplicação de lei penal aos crimes cometido no exterior:
  • Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  • Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  • De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Art. 7º, Caput, I, §1º - Código Penal: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Extraterritorialidade Condicionada

É considerada Condicionada a Extraterritorialidade que dependa das condições previstas no §2º do artigo 7º para ocorrer, as condições são:
  • O agente que cometer crime no estrangeiro deve entrar em território nacional;
  • Ser o fato punível no país praticado;
  • Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
  • Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
  • Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Art. 7º, §2º - Código Penal: Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Os crimes sujeitos à lei brasileira no estrangeiro e que dependem de condição para serem aplicadas são aqueles:
  • Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • Praticados por brasileiros;
  • Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  • Que forem cometidos por estrangeiros contra brasileiros e cuja a extradição não foi pedida ou foi negada ou por simples requisição do Ministro da Justiça.
Art. 7º, Caput, II, §3º - Código Penal: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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