terça-feira, abril 23, 2019
Início Direito Civil I Direito Civil - Transmissão das Obrigações: Assunção de Dívida

Direito Civil – Transmissão das Obrigações: Assunção de Dívida

-

Ao se entender as Modalidades de Obrigação, é necessário saber que há a possibilidade de se transmitir para terceiros o crédito ou a responsabilidade perante a obrigação. Para isso, nosso código civil reservou seus artigos 286 à 303 para tratar sobre as modalidades de Transmissão das Obrigações.

Transmissão das Obrigações

Como dito em nossa última aula: A Transmissão das Obrigações ocorre quando há a vontade de se substituir os Elementos Subjetivos da Obrigação, ou seja, o credor ou o devedor. Sendo assim, através da Transmissão das Obrigações, o Credor ou o Devedor, através de um negócio jurídico, pode transmitir seu crédito ou sua dívida para um terceiro que, até então, era desconhecido para a obrigação.
A Transmissão das Obrigações pode ocorrer através da Cessão de Crédito e da Assunção da Dívida.

Assunção da Dívida

A Assunção da Dívida, também chamada de Cessão de Débito, está disposta entre os artigos 299 e 303 de nosso Código Civil e ocorre quando um terceiro estranho à obrigação, através de um negócio jurídico, assume a dívida (obrigação) do Sujeito Passivo (Devedor).

  • Devedor originário: Devedor Originário;
  • Novo devedor: Assuntor.

Assunção Liberatória

É considerada Liberatória a assunção que o Assuntor substituirá o Devedor Originário de modo que aquele irá absorver para si a dívida e este ficará isento de responsabilidade. Ou seja, preenchidos os requisitos, o Assuntor assumirá a divida e o Devedor Originário será liberado.

A Assunção Liberatória está prevista em nosso Código Civil entre os artigos 299 e 303.

  • Solvência do Assuntor: Se o Assuntor era insolvente ao tempo da assunção, o Devedor Originário não estará liberado.
  • Consentimento do Credor: É obrigatório o consentimento do Credor para que seja realizada à Assunção da Dívida. Este consentimento deve ser expresso, pois o silencio do credor será interpretado como recusa.
Art. 299 – Código Civil: É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

  • Quando a dívida for garantida por hipoteca, o silêncio do credor será entendido como aceitação.
Art. 303 – Código Civil: O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
  • Garantias Especiais: Salvo concordância do Devedor Originário, as Garantias Especiais por ele dadas ao credor serão extintas no momento da assunção da dívida.
Art. 300 – Código Civil: Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
  • Exceções Pessoais: O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Art. 302 – Código Civil: O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
  • Validade da Assunção: Caso o negócio jurídico seja considerado inválido, o devedor originário voltará a ter responsabilidade e suas garantias e exceções retornarão, porém, caso seja provado que o Assuntor conhecia do vícios, este responderá junto com o devedor.
Art. 301 – Código Civil: Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.
- Publicidade -

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 0 | Nota: 0

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens Divisíveis, Singulares e Coletivos

Após ver os conceitos sobre Bens Fungíveis e Consumíveis, continuaremos nossas aulas sobre os Bens Considerados em si Mesmos com os artigos 87, 88,...