Direito Constitucional - Poder Constituinte Derivado Reformador | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Constitucional - Poder Constituinte Derivado Reformador

Como dito em nossa última aula, o Poder Constituinte Derivado pode ser dividido em Reformador e Decorrente, sendo assim, esta aula irá falar sobre o Poder Constituinte Derivado Reformador bem como suas limitações. 

Poder Constituinte Derivado Reformador

O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que possui o poder (capacidade) de modificar a Constituição, obedecendo sempre as regras impostas pelo Poder Constituinte Originário, através das Emendas Constitucionais.

Limitações

Por ser derivado do poder originário, o Poder Reformador está sujeito a diversas limitações circunstanciais, formais, materiais e temporais.
  • Limitações Circunstanciais: Ocorrem quando a Constituição não pode ser alterada devida alguma circunstância em especial, no caso do Brasil, essas limitações estão dispostas no §1º do artigo 60 de nossa constituição e preceita a não possibilidade de se emendar a CF em caso de Intervenção Federal, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
Art. 60, §1º  - CF/88: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • Limitações Formais: É o processo imposto pelo Poder Originário para que uma Emenda Constitucional seja válida. Se enquadram nesse processo a competência para apresentar uma proposta de Emenda Constitucional (Fase Introdutória), a deliberação parlamentar e executiva para a aceitação da proposta (Fase Constitutiva) e promulgação e publicação (Fase Complementar)

Art. 60, caput, §2º e 3º - CF/88: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • Limitações Materiais: As Limitações Materiais são aquelas que impedem a Emenda Constitucional de versar sobre determinados conteúdos. Esses conteúdos são chamados de "Clausulas Pétreas" e são determinados em nossa constituição no §4º do artigo 60.
Art. 60, §4º - CF/88: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
  • Limitações Temporais: Condicionam as mudanças constitucionais a um limite de tempo. Não é adotada pelo Brasil. 
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