terça-feira, abril 23, 2019
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Direito Penal – O Tempo do Crime

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Tendo em mente as Espécies de Lei Penal em Relação ao Tempo e sabendo a diferença entre Lei Excepcional e Temporária, podemos adentrar na conduta típica e entender como a definição do Tempo do Crime influencia no mundo jurídico.

O Tempo do Crime

Para garantir a segurança jurídica da aplicação da lei, é importante se definir em que momento o mundo jurídico considera que um crime ocorreu (se ele é cometido no momento da ação ou no momento do resultado) e, para isso, doutrinariamente foram criadas três teorias que definem o tempo do crime.

  • Teoria da Atividade: A Teoria da Atividade é utilizada por nosso Código Penal em seu artigo 4º e diz que um crime é cometido no momento da conduta (ação ou omissão) praticada pelo agente.

Art. 4º – Código Penal: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Exemplo: Um delinquente de 17 anos esfaqueia uma vítima buscando a sua morte, porém, em decorrência da rápida prestação de socorro, a vítima sobrevive e é encaminhada a um hospital onde fica em coma por cerca de um ano até falecer. Levando em consideração que no momento do crime o agente era menor de idade e no momento do resultado (morte da vítima) ele se encontrava maior de 18 anos, de acordo com a Teoria da Atividade, o agente responderá como menor de 18 anos e será julgado de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • Teoria do Resultado: A Teoria do Resultado considera como tempo do crime o momento do resultado, ou seja, o momento em que é consumada a lesão ao bem jurídico tutelado.
  • Teoria Mista ou da Ubiquidade: A Teoria da Ubiquidade representa uma junção das teorias anteriores e considera como tempo do crime tanto o momento da execução quanto o momento do resultado.
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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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