Direito Penal - Lei Penal em Branco | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Lei Penal em Branco

É certo que durante seus estudos você já se deparou com algum artigo no Código Penal que o fez pensar:
"Está faltando algo aqui..."
Esse sentimento ocorre quando você se depara, provavelmente, com uma Lei Penal em Branco. Entenda o que ela é e suas divisões:

Lei Penal em Branco

A Lei Penal em Branco é aquela cujo seu texto necessita de algum complemento por ter algum conceito aberto que necessite de interpretação. Ou seja, aquela lei que necessita de complemento para ser aplicada.
A Lei Penal em Branco divide-se em:
  • Imprópria ou Homogênea: Homogênea é a Lei Penal em Branco que, para ser aplicada, necessita do complemento de outra lei.
Exemplo: O crime de Peculato (Art. 312, CP) necessita do complemento do Art. 327 do Código Penal para definir o que é considerado funcionário público.
  • Própria ou Heterogênea: Heterogênea é a Lei Penal em Branco que, para ser aplicada, necessita do complemento de outra modalidade de lei, como por exemplo, de uma portaria ou resolução.
    • Caso haja a revogação do complemento, sendo ele um ato normativo infralegal, deverá se observar a situação em que ele foi editado:
      • Em caso de anormalidade, sua revogação não poderá retroagir para beneficiar o réu.
      • Em caso de normalidade, sua revogação retroagirá para beneficiar o réu.
Exemplo: Para a repressão do Tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) é necessária a Portaria do Ministério da Saúde que determina quais substâncias são consideradas drogas.
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