segunda-feira, abril 22, 2019
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Direito Penal – Lei Excepcional e Temporária

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Após se entender as Espécies da Lei Penal em Relação ao Tempo, é importante discernir a diferença entre a Lei Excepcional e a Lei Temporária.

Lei Penal Excepcional

A Lei Penal Excepcional foi criada para vigorar durante situações excepcionais, durante alguma anormalidade que esteja ocorrendo.
A Lei Excepcional não possui prazo determinado, porém, seu vigor cessará assim que a situação excepcional se regularizar.

Ultratividade

A Lei Excepcional possui Ultratividade, ou seja, continua surtindo efeito, de forma benéfica ou maléfica, a todos os atos praticados durante o seu vigor, mesmo que após o termino de sua vigência.

Lei Penal Temporária

A Lei Penal Temporária é aquela criada para vigorar durante certo tempo, sendo assim, possuem um prazo de vigência determinado.
Exemplo: A proibição da venda e o do consumo de bebida alcoólica das zero (0) às vinte (20) horas em dias de eleição.

Ultratividade

A Lei Temporária também possui Ultratividade, ou seja, continua surtindo efeito, de forma benéfica ou maléfica, a todos os atos praticados durante o seu vigor, mesmo que após o termino de sua vigência.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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