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Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Passiva

Continuando a última modalidade das Obrigações presente em nosso código, e após estudarmos sobre suas Disposições Gerais e sobre a Solidariedade Ativa, iremos falar aqui da Solidariedade Passiva nas Obrigações Solidárias.

Solidariedade Passiva

Solidariedade Passiva é aquela em que há uma pluralidade de devedores, sendo todos solidários e podendo o credor cobrar de cada um a dívida inteira ou parcialmente.
  • Caso o pagamento tenha sido parcial, todos os devedores continuam solidariamente obrigados pelo resto.
Art. 275 - Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
  • Sendo a Obrigação Divisível e um dos devedores falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado pela divida inteira, somente pela quota de seu quinhão hereditário, porém todos reunidos serão considerados um devedor solidário em relação aos demais.
Art. 276 - Código Civil: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
  • A remissão obtida pelo devedor que pagar parcialmente a sua parte da dívida não será aproveitada pelos demais, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 277 - Código Civil: O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
  • Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores e o credor, não poderá agravar os demais sem os seus respectivos consentimentos.
Art. 278 - Código Civil: Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
  • Caso a obrigação se perca por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos pagar o equivalente à obrigação perdida, porém, só aquele que agiu com culpa será responsável pelas perdas e danos.
Art. 279 - Código Civil: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
  • Todos os devedores respondem pelos juros da mora, mesmo que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pelo acréscimo.
Art. 280 - Código Civil: Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
  • O devedor só poderá opor ao credor as suas exceções pessoais e as comuns, não podendo aproveitar das exceções pessoais de outro co-devedor.
Art. 281 - Código Civil: O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
  • O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, porém, caso renuncie em favor de um ou alguns, a solidariedade subsistirá aos demais.
Art. 282 - Código Civil: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
  • O devedor que satisfazer a dívida por inteiro tem o direito de exigir dos demais devedores a sua quota, dividindo-se igualmente aos devedores a quota daquele que não tem meios para pagar (insolvente), presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Art. 283 - Código Civil: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
  • No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Art. 284 - Código Civil: No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
  • Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Art. 285 - Código Civil: Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
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