terça-feira, abril 23, 2019
Início Obrigações Modalidades das Obrigações Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa

Direito Civil – Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa

-

Continuando a última modalidade das Obrigações presente em nosso código, e após estudarmos sobre suas Disposições Gerais, iremos falar aqui da Solidariedade Ativa nas Obrigações Solidárias.

Solidariedade Ativa

Solidariedade Ativa é aquela em que há uma pluralidade de credores, sendo todos solidários e onde cada um poderá receber o pagamento total da divida.

Art. 267 – Código Civil:
Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
  • Até que algum credor demande o pagamento da prestação, o devedor poderá efetuar o pagamento a qualquer um dos credores.
Art. 268 – Código Civil:
Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
  • O Devedor que efetuar o pagamento da obrigação a qualquer credor, estará livre da obrigação até o montante que pagou.
Art. 269 – Código Civil:
O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
  • Sendo a Obrigação Divisível e um dos credores falecer deixando herdeiros, cada herdeiro poderá exigir da obrigação valor correspondente a quota do seu quinhão hereditário.
Art. 270 – Código Civil:
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
  • Caso a obrigação se perca e resulte em Perdas e Danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 271 – Código Civil: Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
  • O credor que tiver remitido (perdoado a dívida) ou recebido pagamento por ela, deverá aos outros a parte que lhes caiba.
Art. 272 – Código Civil: O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
  • O devedor não pode opor, a um dos credores solidários, exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 273 – Código Civil: A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
  • O julgamento contrário a um dos credores não afeta os demais, porém o julgamento favorável os beneficia, desde que não esteja fundado em exceção pessoal.
Art. 274 – Código Civil:
O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre Obrigações:

- Publicidade -

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 0 | Nota: 0

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens: Principais e Acessórios

Continuando o estudo sobre os Bens Coletivos, iremos tratar sobre os Bens Reciprocamente Considerados, contido entre os artigos 92 e 97 de nosso Código...