Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa

Continuando a última modalidade das Obrigações presente em nosso código, e após estudarmos sobre suas Disposições Gerais, iremos falar aqui da Solidariedade Ativa nas Obrigações Solidárias.

Solidariedade Ativa

Solidariedade Ativa é aquela em que há uma pluralidade de credores, sendo todos solidários e onde cada um poderá receber o pagamento total da divida.
Art. 267 - Código Civil: Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
  • Até que algum credor demande o pagamento da prestação, o devedor poderá efetuar o pagamento a qualquer um dos credores.
Art. 268 - Código Civil: Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
  • O Devedor que efetuar o pagamento da obrigação a qualquer credor, estará livre da obrigação até o montante que pagou.
Art. 269 - Código Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
  • Sendo a Obrigação Divisível e um dos credores falecer deixando herdeiros, cada herdeiro poderá exigir da obrigação valor correspondente a quota do seu quinhão hereditário.
Art. 270 - Código Civil: Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
  • Caso a obrigação se perca e resulte em Perdas e Danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 271 - Código Civil: Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
  • O credor que tiver remitido (perdoado a dívida) ou recebido pagamento por ela, deverá aos outros a parte que lhes caiba.
Art. 272 - Código Civil: O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
  • O devedor não pode opor, a um dos credores solidários, exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 273 - Código Civil: A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
  • O julgamento contrário a um dos credores não afeta os demais, porém o julgamento favorável os beneficia, desde que não esteja fundado em exceção pessoal.
Art. 274 - Código Civil: O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre Obrigações:
 Farelos Jurídicos - Portal Jurídico Sem Barreiras
↓ Continua após a publicidade ↓
Nome

Ação Penal,1,Adimplemento,7,Adimplemento das Obrigações,9,ADVBOX,1,Aplicativos de Direito,1,Arrependimento Eficaz,1,Bens,6,Bombeiros,1,Classificação das Constituições,1,Classificação das Normas Jurídicas,10,Classificação dos Contratos,1,Classificação dos Crimes,11,Coisas para Saber Antes de Cursar Direito,1,Compensação,2,Concurso de Pessoas,7,Conduta,1,Confusão,2,Consignação,2,Contagem dos Prazos,1,Contratos em Relação a Terceiros,1,Controle de Constitucionalidade,1,Credor Putativo,1,Crime Consumado,2,Crime Impossível,1,Crime Preterdoloso,2,Crime Tentado,2,Crimes Dolosos Contra a Vida,1,Crimes Qualificados pelo Resultado,2,Culpa,2,Culpabilidade,4,Curiosidades,7,Da Estipulação em Favor de Terceiro,1,Da Promessa de Fato de Terceiro,1,Dação,2,Desistência Voluntária,2,Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz,3,Dicas Jurídicas,7,Dicas para Estudantes de Direito,7,Direito à Vida,1,Direito Civil,15,Direito Civil I,6,Direito Civil II,4,Direito Civil: Parte Geral,4,Direito Constitucional,21,Direito Constitucional I,3,Direito Penal,37,Direito Penal I,14,Direito Penal II,16,Direito Penal III,3,Direito Processual,1,Direitos Fundamentais,3,Direitos Humanos,3,Direitos Individuais e Coletivos,2,Do Objeto e da Prova do Pagamento,4,Dolo,3,Dolo Eventual,3,Dos Crimes contra a Pessoa,3,Dos Crimes Contra a Vida,3,Dr. Anísio Gil,1,Economia,2,Elementos Subjetivos do Crime,4,Erro de Tipo,2,Erro de Tipo Acidental,1,Erro de Tipo Essencial,1,Espécies de Ação Penal,1,Espécies de Pena,1,Estado de Necessidade,2,Estrito Cumprimento do Dever Legal,1,Evicção,1,Excludentes,1,Excludentes de Culpabilidade,2,Excludentes de Ilicitude,5,Excludentes de Tipicidade,5,Exercício Regular do Direito,1,Fiador,1,Filmes para Estudantes de Direito,1,Formação dos Contratos,1,Formas Especiais de Pagamento,9,Homicídio,1,Igualdade Perante a Lei,1,Ilicitude,6,Imputação,2,Inconstitucionalidade,3,Infanticídio,1,Interrupção e Suspensão,1,Introdução ao Estudo do Direito,6,Iter Criminis,2,Legítima Defesa,2,Lugar e Tempo do Pagamento,3,Macetes,3,Marketing Jurídico,1,Medidas de Segurança,1,Mnemônicos,1,Modalidades das Obrigações,8,Nexo Causal,6,Noções Gerais dos Contratos,1,Nome Sujo,1,Normas Jurídicas,5,Notificação Extrajudicial,1,Novação,2,Obrigações,5,Paradigmas Constitucionais,5,Participação em Suicídio,1,Pena de Multa,5,Pena Privativa de Liberdade,2,Penas,7,Penas Restritivas de Direitos,7,Perfis no Instagram para Estudantes de Direito,1,Poder Constituinte,6,Prática Penal,1,Presentes para Estudantes de Direito,1,Princípios dos Contratos,1,Promessas de Ano Novo,1,Prosa Penal,1,Regimes da PPL,4,Remissão das Dívidas,2,Resultado,1,Resumos,92,Resumos de Direito Civil,29,Resumos de Direito Civil I,16,Resumos de Direito Civil Teoria Geral,5,Resumos de Direito Constitucional,3,Resumos de Direito Penal,54,Resumos de Direito Penal I,41,Resumos de Direito Penal II,13,Resumos de Introdução ao Estudo do Direito,13,Resumos de Obrigações,15,Resumos de Teoria da Constituição,3,Resumos de Teoria do Crime,31,Resumos Direito Civil I,8,Séries sobre Direito,1,Símbolos Nacionais,1,Sub-rogação,2,Teoria da Constituição,17,Teoria do Crime,32,Teoria do Pagamento,5,Teoria Geral dos Contratos,4,Teorias da Culpabilidade,2,Tipicidade,7,Tipo Penal,2,Transmissão das Obrigações,2,
ltr
item
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico: Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa
Direito Civil - Obrigações Solidárias: Solidariedade Ativa
https://2.bp.blogspot.com/-6LxM-wLo5QU/W47r-JY_uPI/AAAAAAAAAqk/8JCWq2ueS8wj4SZeTHlZxfoF4ZC336A6QCLcBGAs/s640/SITE---OBRIGA%25C3%2587%25C3%2595ES-SOLID%25C3%2581RIAS-SOLIDARIEDADE-ATIVA.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-6LxM-wLo5QU/W47r-JY_uPI/AAAAAAAAAqk/8JCWq2ueS8wj4SZeTHlZxfoF4ZC336A6QCLcBGAs/s72-c/SITE---OBRIGA%25C3%2587%25C3%2595ES-SOLID%25C3%2581RIAS-SOLIDARIEDADE-ATIVA.jpg
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico
https://www.colajuridica.com/2018/09/direito-civil-obrigacoes-solidarias-ativa.html
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/2018/09/direito-civil-obrigacoes-solidarias-ativa.html
true
5251343710770382667
UTF-8
Carregar todas as postagens Nada parecido foi encontrado VER TUDO Leia mais Responder Cancelar Resposta Deletar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADAS PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS POSTAGENS Nenhum resultado encontrado Voltar para o Início Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Seg Terç Qua Qui Sex Sab Dom Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outrubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM PASSO 1: Compartilhar. PASSO 2: Clicar no link para desbloquear Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy