quinta-feira, abril 18, 2019
Início Direito Civil I Direito Civil - Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito

Direito Civil – Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito

-

Ao se entender as Modalidades de Obrigação, é necessário saber que há a possibilidade de se transmitir para terceiros o crédito ou a responsabilidade perante a obrigação. Para isso, nosso código civil reservou seus artigos 286 à 303 para tratar sobre as modalidades de Transmissão das Obrigações.

Transmissão das Obrigações

A Transmissão das Obrigações ocorre quando há a vontade de se substituir os Elementos Subjetivos da Obrigação, ou seja, o credor ou o devedor. Sendo assim, através da Transmissão das Obrigações, o Credor ou o Devedor, através de um negócio jurídico, pode transmitir seu crédito ou sua dívida para um terceiro que, até então, era desconhecido para a obrigação.
A Transmissão das Obrigações pode ocorrer através da Cessão de Crédito e da Assunção da Dívida.

Cessão de Crédito

Disposta entre os artigos 286 e 298 de nosso Código Civil, a Cessão de Crédito ocorre quando o Sujeito Ativo da Obrigação (Credor) deseja transmitir o seu direito de crédito a um terceiro, seja de forma gratuita ou de forma onerosa (“vendendo” o crédito).

  • Credor originário: Cedente;
  • Novo credor: Cessionário.
  • Em regra, o Credor sempre poderá ceder o seu crédito, porém a cessão será vedada quando a natureza do crédito não aceitar transmissão (Ex: Crédito alimentar), quando houver proibição legal e quando houver cláusula de proibição do ato no contrato originário.
Art. 286 – Código Civil: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  • Salvo disposição em contrário, a cessão de crédito abrange todos os seus acessórios.
Art. 287 – Código Civil: Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
  • O Devedor deverá ser notificado da tradição do crédito, caso contrário, ficará desobrigado se efetuar o pagamento ao credor originário.
Art. 290 e 292 – Código Civil: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
  • Ocorrendo várias cessões de um mesmo crédito, prevalecerá aquela que se completar coma  tradição do título de crédito cedido.
Art. 291 – Código Civil: Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
  • Para evitar fraudes, o nosso Código permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções pessoais que tinha contra o cedente.
Art. 294 – Código Civil: O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  • A Cessão pro soluto ocorre quando o a cessão é onerosa, ou seja, resultado de título oneroso (venda de crédito), sendo assim, mesmo que o cedente não se responsabilize, ele continuará responsável pela existência do crédito. Essa responsabilidade também ocorrerá nas cessões gratuitas, desde que o cedente tenha agido com má-fé.
Art. 295 – Código Civil: Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  • A Cessão pro solvento é aquela que, além da existência do crédito, como na pro suluto, o cedente também deverá garantir solvência do devedor.
Art. 297 – Código Civil: O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
  • O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Art. 298 – Código Civil: O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
- Publicidade -

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 0 | Nota: 0

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens Divisíveis, Singulares e Coletivos

Após ver os conceitos sobre Bens Fungíveis e Consumíveis, continuaremos nossas aulas sobre os Bens Considerados em si Mesmos com os artigos 87, 88,...