Direito Civil - Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito

Ao se entender as Modalidades de Obrigação, é necessário saber que há a possibilidade de se transmitir para terceiros o crédito ou a responsabilidade perante a obrigação. Para isso, nosso código civil reservou seus artigos 286 à 303 para tratar sobre as modalidades de Transmissão das Obrigações. 

Transmissão das Obrigações

A Transmissão das Obrigações ocorre quando há a vontade de se substituir os Elementos Subjetivos da Obrigação, ou seja, o credor ou o devedor. Sendo assim, através da Transmissão das Obrigações, o Credor ou o Devedor, através de um negócio jurídico, pode transmitir seu crédito ou sua dívida para um terceiro que, até então, era desconhecido para a obrigação.
A Transmissão das Obrigações pode ocorrer através da Cessão de Crédito e da Assunção da Dívida.

Cessão de Crédito

Disposta entre os artigos 286 e 298 de nosso Código Civil, a Cessão de Crédito ocorre quando o Sujeito Ativo da Obrigação (Credor) deseja transmitir o seu direito de crédito a um terceiro, seja de forma gratuita ou de forma onerosa ("vendendo" o crédito).
  • Credor originário: Cedente;
  • Novo credor: Cessionário.
  • Em regra, o Credor sempre poderá ceder o seu crédito, porém a cessão será vedada quando a natureza do crédito não aceitar transmissão (Ex: Crédito alimentar), quando houver proibição legal e quando houver cláusula de proibição do ato no contrato originário.
Art. 286 - Código Civil: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  • Salvo disposição em contrário, a cessão de crédito abrange todos os seus acessórios.
Art. 287 - Código Civil: Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
  • O Devedor deverá ser notificado da tradição do crédito, caso contrário, ficará desobrigado se efetuar o pagamento ao credor originário.
Art. 290 e 292 - Código Civil: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
  • Ocorrendo várias cessões de um mesmo crédito, prevalecerá aquela que se completar coma  tradição do título de crédito cedido.
Art. 291 - Código Civil: Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
  • Para evitar fraudes, o nosso Código permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções pessoais que tinha contra o cedente.
Art. 294 - Código Civil: O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  • A Cessão pro soluto ocorre quando o a cessão é onerosa, ou seja, resultado de título oneroso (venda de crédito), sendo assim, mesmo que o cedente não se responsabilize, ele continuará responsável pela existência do crédito. Essa responsabilidade também ocorrerá nas cessões gratuitas, desde que o cedente tenha agido com má-fé.
Art. 295 - Código Civil: Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  • A Cessão pro solvento é aquela que, além da existência do crédito, como na pro suluto, o cedente também deverá garantir solvência do devedor.
Art. 297 - Código Civil: O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
  • O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Art. 298 - Código Civil: O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
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