segunda-feira, abril 22, 2019
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Direito Civil – Bens Públicos

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Finalizando o Livro II de nosso Código Civil, mais especificamente a matéria sobre Bens, iremos falar aqui sobre os Bens Públicos.

Bens Públicos

Públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas de direito público interno.

Todos os outros bens são particulares!

Art. 98 – Código Civil: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 103 – Código Civil: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  • De uso especial: Edifícios ou terrenos destinados a serviços, estabelecimentos da administração pública…
Art. 100 – Código Civil: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • Dominicais: Patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Exemplo: Terras Devolutas.

Art. 99, Parágrafo Único – Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 111 – Código Civil Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 102 – Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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