terça-feira, abril 23, 2019
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Direitos Humanos – Cortes e Tribunais de Justiça Internacional

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Certos atos e condutas não podem ser julgados por um único sistema jurídico, seja pela complexidade do ato, por sua repercussão ou pelo número de países envolvidos. Para isso foram criados os Tribunais de Justiça em âmbito Internacional, eles irão buscar resolver litígios que o país de origem não foi capaz, litígios entre Estados ou condena-los por algum desrespeito às convenções e tratados internacionais.[ads-post]

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

  • LOCALIZAÇÃO: Haia, Holanda.
  • COMPOSIÇÃO: 15 Juízes.
  • OBJETIVO: Atua como tribunal mundial e tem o objetivo de resolver disputas entre Estados e dar opiniões consultivas para os órgãos autorizados das Nações Unidas (ONU) e suas agências especializadas. Por ter caráter litigioso e consultivo se diz que ele tem Dupla Jurisdição.
  • O Brasil adere.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

  • LOCALIZAÇÃO: Haia, Holanda.
  • COMPOSIÇÃO: 18 Juízes.
  • OBJETIVO: Promove o Direito Internacional e tem competência para julgar os crimes de Genocídio, crimes de Guerra, crimes Contra a Humanidade e crimes de Agressão. Ele atua somente em último caso, quando os estados envolvidos não estão dispostos ou não são capazes de julgar o crime.
  • O Brasil adere.
  • Não é um órgão da ONU.

CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

  • LOCALIZAÇÃO: Estrasburgo, França.
  • COMPOSIÇÃO: 7 Juízes.
  • OBJETIVO: Tem como objetivo proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos possuindo competência para processar somente os Estados que assinaram a referida convenção.

TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO POVO

  • LOCALIZAÇÃO: Arusha, Tânzania.
  • COMPOSIÇÃO: 11 Juízes.
  • OBJETIVO: Tem competência para julgar qualquer assunto que envolva a Carta Africana dos Direitos Humanos e do Povo.

SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

  • LOCALIZAÇÃO: São José, Costa Rica.
  • COMPOSIÇÃO: 7 Juízes.
  • OBJETIVO: Tem competência consultiva e litigiosa sobre qualquer caso que envolva a Convenção Americana de Direitos Humanos e só julga quando tiver esgotado todos os procedimentos encontrados na referida convenção.
  • O Brasil adere.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Define os Direitos Humanos que os Estados ratificantes se comprometeram, internacionalmente, a respeitar e a dar garantias para que sejam respeitados.
  • O Brasil adere.
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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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