Direito Penal - Lei Penal No Tempo: Espécies de Nova Lei | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Lei Penal No Tempo: Espécies de Nova Lei

Nesta aula começaremos a explicar sobre a Aplicação da Lei Penal e, dando início efetivo ao estudo de nosso Código Penal, iremos falar sobre as Espécies de Nova Lei em relação à Lei Penal no Tempo.

Abolitio Criminis

Você pode encontrar uma aula mais detalhada sobre o Abolitio Criminis clicando neste link, porém, basicamente trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior (uma nova lei) deixa de considerar um determinado fato como crime, quando isso ocorre, uma série de efeitos no mundo jurídico começam a ocorrer.
Art. 2º - Código Penal: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Ou seja, quando algo deixar de ser crime, a punibilidade daquele que o tenha cometido será extinta e, independente da fase que se encontrar o processo, caso a pena já esteja em execução e o agente condenado, deverá, de imediato, ser aplicada a retroatividade da norma (Retroatividade da lei benéfica) e retirar a tipicidade do fato. Resumindo, o réu será solto ou absolvido.

Novatio Legis in Mellius

A Novatio Legis in Mellius trata-se do primeiro caso de Edição da Lei Penal e consiste em uma nova lei que mantém um tipo incriminador já existente, porém o modifica de forma que beneficie, para o réu, sua aplicação.
Exemplo: Caso haja diminuição no tempo de pena.
Em qualquer caso onde a Edição da Lei Penal seja benéfica ao réu, a lei irá retroagir e ser aplicada a todos os casos, mesmo que já tenham transitado em julgado.

Novatio Legis in Pejus

Novatio Legis in Pejus é o segundo caso de Edição da Lei Penal e é semelhante ao anterior, porém, ao invés de uma nova lei modificar um tipo incriminador já existente de forma benéfica, ela o modificará de forma que prejudique, para o réu, sua aplicação.
Exemplo: Aumento no tempo de pena.
Ao contrário do exemplo anterior, em qualquer caso onde uma nova lei prejudique o réu, não será aplicada a retroatividade aos processos em curso ou que já estejam em execução, neste caso, a mudança aplicar-se-á somente aos fatos ocorridos após o início de seu vigor.

Novatio Legis Incriminadora

A Novatio Legis Incriminadora é a criação de um novo tipo penal, é a nova lei que faz com que uma conduta entre no mundo jurídico como um crime. Quando um novo tipo penal é criado, ele será aplicado somente aos fatos ocorridos após a sua criação, pois, de acordo com o Art. 1º de nosso Código Penal e com o Princípio da Legalidade:
Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 1º - Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

RESUMINDO

  • Lei Benéfica: Retroage!
  • Lei Maléfica: Não retroage!
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