sexta-feira, abril 19, 2019
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Direito Penal – Lei Penal: Elementos e Características

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Sendo considerada a principal fonte do Direito Penal, a Lei Penal é a regra escrita, tipificada em nosso Código e que cria e descreve certas condutas como crimes e delitos. Para título de estudo, é importante estudar os Elementos, Preceitos e Características da Lei Penal.

Elementos da Lei Penal

A lei penal é composta por dois elementos, o preceito primário e o preceito secundário.
  • Preceito Primário: É a descrição da conduta, geralmente situada no caput dos artigos e destinadas a todas as pessoas.
  • Preceito Secundário: É a sansão do delito, destinada aos julgadores para que eles possam concretizar o poder punitivo do estado.

Características da Lei Penal

  • Imperatividade: A prática da conduta delituosa prevista em lei sempre acarretará em pena.
  • Generalidade : A lei é erga omnes, ou seja, destina-se a todos.
  • Impessoalidade: Complementa a Generalidade e diz que a lei não poderá ser destinada a pessoas determinadas.
  • Exclusividade: Somente a lei poderá definir crimes e cominar sanções.
  • Anterioridade: A lei se aplicará somente a casos futuros ao início de seu vigor, salvo quando sua retroatividade beneficiar o réu.
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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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