Direito Penal - Fontes do Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Fontes do Direito Penal

Fonte significa a maneira pela qual uma norma jurídica é criada e ordenada em nosso mundo jurídico. No Direito Penal a fonte pode ser dividida em duas espécies, material ou formal.

Fonte Material

A Fonte Material compreende-se ao órgão encarregado pela elaboração das normas em determinado ordenamento jurídico. No Brasil o responsável por essa elaboração é a união, através de seu poder legislativo.
Art. 22º - CF/22: Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Fonte Formal

A Fonte Formal está ligada à maneira pela qual o Direito Penal se exterioriza, podendo ela ser imediata ou mediata.
  • IMEDIATA: Lei; 
  • MEDIATA: Os Costumes, os Princípios Gerais do Direito e o Ato Administrativo.
    • Costumes são normas criadas a partir de práticas reiteradas da sociedade. 
    • Princípios Gerais do Direito são diretrizes que dão base ao sistema, como Ensinamentos Doutrinários, Princípios Básicos do Direito e a Jurisprudência
    • O Ato Administrativo ocorre no casso de uma Norma Penal em Branco, ou seja, uma norma que fale sobre um crime, mas que precise de uma outra para complementar o seu sentido e sua aplicação.
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Direito Penal - Fontes do Direito Penal
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