Direito Penal - Lei Penal no Tempo: Abolitio Criminis e Edição da Lei Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Lei Penal no Tempo: Abolitio Criminis e Edição da Lei Penal

Certos acontecimentos legislativos podem causar grandes efeitos no mundo jurídico e, no Direito Penal, um dos acontecimentos mais importantes é chamado de Abolitio Criminis e está diretamente ligado ao resultados da Edição da Lei Penal.

ABOLITIO CRIMINIS

Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior (uma nova lei) deixa de considerar um determinado fato como crime, quando isso ocorre, uma série de efeitos no mundo jurídico começam a ocorrer. 
Pense comigo: Caso um fato deixe de ser considerado crime, aquele que foi condenado por tê-lo cometido deverá ser libertado? E aqueles que respondem processo pelo ato?
Como vimos em nossa última aula, o Direito Penal é regido por diversos princípios e, dentre todos, temos o Princípio da Humanidade e da Proporcionalidade. Logo é simples de se pensar que, caso algo não seja mais considerado crime, aqueles condenados devem ser libertados. 
De fato isso acontece em nosso ordenamento, quando há um abolitio crimnis a punibilidade daquele que cometeu o crime será extinta, independente da fase que se encontrar o processo, caso a pena já esteja em execução e o agente condenado, deverá, de imediato, ser aplicada a retroatividade da norma (Retroatividade da lei benéfica) e retirar a tipicidade do fato. Resumindo, o réu será solto ou absolvido.

EDIÇÃO DA LEI PENAL

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[/content][content]A Edição da Lei Penal ocorre quando o legislador decide fazer alguma alteração, sem revogar, um determinado tipo penal, seja modificando a descrição da conduta ou alterando sua pena. Novamente isso acarretará efeitos no mundo jurídico e para determina-los deve-se observar se a mudança beneficia ou não o réu.[/content][/2column]
  • EDIÇÃO BENÉFICA: Caso a Edição da Lei Penal beneficie o Réu, ela deverá ser aplicada de imediato, seja nos processos em curso ou nos que já se encontram em execução (cumprimento de pena).
  • EDIÇÃO MALÉFICA: Caso a Edição da Lei Penal prejudique o réu, será mantida para os processos em curso ou em fase de execução a redação original, anterior à mudança. A nova redação só será aplicada a novos processos cujos os atos foram feitos antes de seu vigor.
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Direito Penal - Lei Penal no Tempo: Abolitio Criminis e Edição da Lei Penal
Nessa aula você encontrará a definição e os efeitos no Abolitio Criminis e da Edição da Lei Penal. Leia pelo site ou baixe em PDF.
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