Direito Civil - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Após conhecer os detalhes das Obrigações de Dar, de Fazer e das Obrigações Alternativas, estamos chegando ao quinto capítulo de nosso Código Civil em relação às obrigações onde falaremos sobre as obrigações Divisíveis e Indivisíveis.

Obrigações Divisíveis

Assim como os Bens Divisíveis, Divisível é a obrigação cuja sua prestação ou seu objeto podem ser fracionados sem que haja alteração de sua substância.

Pluralidade de Credores e Devedores

Havendo mais de um credor ou devedor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores, ou seja, caso dois devedores estejam obrigados a R$20.000,00 a um credor, este poderá cobrar R$10.000,00 de cada devedor.
Art. 257 - Código Civil: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Obrigações Indivisíveis

Contrariando o tipo anterior, as Obrigações Indivisíveis são aquelas cujo seu objeto ou prestação não admitem fracionamento sem que haja alteração de sua substância.
Art. 258 - Código Civil: A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Pluralidade de Devedores

Havendo dois ou mais devedores, em prestação indivisível, cada um será obrigado pelo total da dívida.
  • O Devedor que paga a divida inteira sub-roga-se (poderá cobrar, vira credor) no direito de credor em relação aos demais.
Art. 259 - Código Civil: Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Pluralidade de Credores

Havendo dois ou mais credores, cada um poderá cobrar a dívida inteira, porém, o devedor deverá ter cuidado, pois, para se desobrigar, deverá pagar a todos conjuntamente ou a só um, desde que este dê caução de ratificação dos outros credores.
Art. 260 - Código Civil: Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
  • O credor que receber a prestação por inteiro, deverá pagar, em dinheiro, aos demais credores as partes que lhe caibam no total.
Art. 261 - Código Civil: Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
  • Caso um dos credores remitir (perdoar) a divida, a obrigação não será extinta para os outros, porém estes só a poderão cobrar descontada a parte do credor que perdoou.
Art. 262 - Código Civil: Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Caso a Obrigação Indivisível se Perca

  • Sem culpa: Se a obrigação indivisível se perder sem culpa do devedor/devedores, ela será extinta.
  • Com culpa: Se a obrigação indivisível se perder com culpa do devedor/devedores, ela perderá a qualidade de indivisível e será resolvida em perdas e danos, neste caso, se todos os devedores tenham agido com culpa, responderão todos por partes iguais e, caso somente um haja com culpa, responderá este pela totalidade e os demais ficarão exonerados da obrigação.
Art. 263 - Código Civil: Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
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Direito Civil - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
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