terça-feira, abril 23, 2019
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Direito Civil – Obrigações Alternativas

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Conceitos Básicos

  • Obrigação Simples: São as obrigações que apresentam elementos singulares, ou seja, somente um credor, um devedor.
  • Obrigação composta ou complexa: Apresenta, em pelo menos um dos elementos, uma pluralidade, ou seja, deve possuir múltiplos credores, ou múltiplos devedores e/ou múltiplos objetos. 

Conceito

A Obrigação Alternativa é considerada uma obrigação composta pelo fato de haver uma pluralidade de objetos, ou seja, a Obrigação

Escolha do Objeto

Estipulada pelo artigo 252 de nosso Código Civil, a escolha pode ser feita entre as partes que podem decidir entre o Credor, o Devedor ou Terceiro, porém, caso a escolha seja omissa, pertencerá ao Devedor.

  • Quando a escolha pertencer ao Devedor, este não poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  • Quando a obrigação for periódica (Todo mês, por exemplo), a escolha poderá ser feita em cada período.
  • No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz.
  • Se a escolha for de Terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Art. 252 – Código Civil: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Indisponibilidade da Obrigação

  • Se somente uma das obrigações se tornar indisponível, subsistirá o débito quanto à outra e a obrigação alternativa se tornará obrigação simples de um único objeto.
Art. 253 – Código Civil: Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
  • Se a escolha couber ao Credor e, por culpa do devedor, uma das prestações se tornar indisponível, o Credor poderá exigir a obrigação restante ou o valor da que se perdeu, com perdas e danos.
  • Se a escolha couber ao Credor e, por culpa do devedor, todas as prestações se tornarem indisponíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Art. 255 – Código Civil: Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
  • Se a escolha couber ao Devedor, e por culpa dele, ambas prestações não forem possíveis, poderá o credor cobrar o valor da que por último se perdeu, mais perdas e danos.
Art. 254 – Código Civil: Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
  • Se, sem culpa do Devedor, as prestações se tornarem indisponíveis, a obrigação será extinta.
Art. 256 – Código Civil: Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre Obrigações:

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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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