sexta-feira, abril 19, 2019
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Direito Civil – Obrigação de Fazer e Não Fazer

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Após falarmos sobre as Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta, continuaremos a ordem cronológica de nosso Código Civil para explicar as Obrigações de Fazer e Não Fazer, dispostas entre os artigos 247 e 251.

Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer ocorre quando o objeto da obrigação constitui um ato ou um serviço que o devedor deverá prestar ao credor.
Exemplo: Realizar uma pintura.

Caso a obrigação se torne impossível:

Caso a obrigação se torne impossível, deveremos fazer como nas obrigações de dar e efetuar a seguinte pergunta:

Foi Com Culpa ou Sem Culpa?

Com Culpa do Devedor

Se, por culpa do devedor, a obrigação tornar-se impossível, ele responderá por perdas e danos.

Sem Culpa do Devedor

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Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes

Art. 248 – Código Civil: Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Obrigação de Fazer Infungível e Fungível

Observando os artigos 247 e 249 de nosso código, doutrinariamente, a obrigação de fazer foi dividida em Infungível (Art. 247) e Fungível (Art. 249).

  • Obrigação de Fazer Infungível: Ocorre quando a execução da prestação não puder ser feita por terceiro, ou seja, somente poderá ser realizada pelo devedor.
  • Caso o devedor não cumpra a obrigação, o credor não poderá obrigá-lo a cumpri-la, nem de forma judicial, mas poderá realizar pressões em seu patrimônio até que ele cumpra a obrigação.
Art. 247 – Código Civil: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
  • Obrigação de Fazer Fungível: Ocorre quando a execução da prestação puder ser cumprida por terceiro.
  • Caso o devedor não cumpra a prestação, o credor poderá mandar outro executar o ato às custas do devedor e sem prejuízo de solicitar perdas e danos.
  • Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Art. 249 – Código Civil:
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Obrigação de Não Fazer

A obrigação de não fazer ocorre quando o objeto da obrigação é uma ausência de comportamento.
Exemplo: Não vender em uma loja determinado produto de uma marca concorrente.

Caso o devedor pratique o ato:

Caso o devedor pratique o ato, poderá o credor exigir que ele o desfaça, podendo mandar desfazer a suas custas e solicitar perdas e danos.

  • Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Art. 251 – Código Civil: Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Caso seja impossível não praticar o ato:

Caso seja impossível a abstenção do ato e, sem culpa do devedor, este comete tem de cometer o ato, a obrigação será extinta.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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