segunda-feira, abril 22, 2019
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Direito Civil – Obrigação de Dar Coisa Certa e Incerta

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Presentes entre os artigos 233 e 246 de nosso Código Civil, as obrigações de dar coisa certa ou incerta são os primeiros exemplos de obrigação que iremos falar em nosso curso de obrigações.

Obrigação de Dar Coisa Certa

A obrigação de dar coisa certa ocorre quando o objeto da obrigação constitui algo determinado, ou seja, o Devedor deverá entregar ao Credor exatamente aquilo que foi combinado.<
Não obstante o objeto determinado poderá possuir acessórios, neste caso, observaremos o Art. 233º de nosso Código Civil e iremos considerar os acessórios como parte integrante da obrigação.

Art. 233º – Código Civil: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

A Quem Pertence a Coisa (Objeto da Obrigação)?

Até a tradição, a coisa pertence ao Devedor, podendo ele, em caso de melhoramentos ocorridos antes da entrega, aumentar o valor da coisa.

  • Caso o Credor não aceite o aumento, poderá o Devedor resolver (finalizar) a obrigação.

Art. 237º – Código Civil: Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

E se a Coisa se Deteriorar ou se Perder?

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Na obrigação de dar coisa certa, em qualquer hipótese de deterioração ou perda de algo deveremos efetuar, mentalmente, a seguinte pergunta:

Foi Com Culpa ou Sem Culpa?

  • No caso de deteriorada a coisa:

Com Culpa do Devedor

    Caso o Devedor seja culpado pela deterioração da coisa, poderá o Credor exigir o Valor Equivalente ao Objeto da Obrigação, ou Aceitar a Coisa no estado em que se encontra, podendo, em ambos os casos, exigir indenização por Perdas e Danos

    Art. 236º – Código Civil: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

    Sem Culpa do Devedor

    Se a coisa se deteriorar sem culpa do Devedor, o Credor poderá resolver (finalizar) a obrigação ou aceitar a coisa em seu estado com o abatimento do valor deteriorado.

    Art. 235º – Código Civil: Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
    • Caso a coisa se perca:

    Com Culpa do Devedor

    Caso o Devedor tenha culpa pela perda (fim) da coisa, poderá o Credor exigir o Valor Equivalente ao Objeto da Obrigação mais Perdas e Danos.

    Art. 239º – Código Civil: Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

    Sem Culpa do Devedor

    Se, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, a coisa se perder sem culpa (Caso Fortuito ou Força Maior) do devedor, fica a obrigação resolvida (finalizada) para ambas as partes.

    Art. 234º – Código Civil: Se (…) a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; (…)

    Obrigação de Restituir Coisa Certa

    Caso a obrigação seja de restituir coisa certa e o objeto se deteriore sem culpa do Devedor, deverá o Credor recebê-la da forma que se acha, sem direito de indenização. Se, por culpa do devedor, este responderá pelo Equivalente mais Perdas e Danos.

    Art. 240º – Código Civil: Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

    Caso a obrigação de Restituir se perca, antes da tradição, sem culpa do Devedor, a obrigação será resolvida, ressalvados os direitos do Credor até o dia da perda.

    Art. 238º – Código Civil: Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

    Obrigação de Dar Coisa Incerta

    A obrigação de dar coisa incerta ocorre quando o objeto constituído na obrigação não pode ser determinado, porém, de acordo com o nosso código, deverá ser indicado, ao menos, a quantidade e o gênero.
    Exemplo: Alguém deseja adquirir uma ave. Não indicando uma ave específica, deverá ao menos dizer se quer uma galinha, ou um pato, ou um frango… e a quantidade que deseja.

    Art. 243º – Código Civil: A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

    Quem Escolhe o Objeto?

    Salvo acordo entre os sujeitos da obrigação, a escolha de dar coisa incerta pertence ao devedor, não podendo ele dar coisa pior ou ser obrigado a prestar a melhor.

    Art. 244º – Código Civil: Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

    Caso ele se perca:

    Na obrigação de dar coisa incerta, caso a coisa incerta se perca antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

    Art. 246º – Código Civil: Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

    Após a Escolha:

    Após a escolha, estando ciente o Credor, se aplicará à Obrigação as regras de dar coisa certa.

    Art. 245º – Código Civil: Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

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    Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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