sexta-feira, abril 19, 2019
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Direito Civil – Emancipação

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Art. 5º – Código Civil: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Após efetuar a leitura do caput desse artigo, podemos perceber que, de forma geral, os indivíduos adquirem a Capacidade para o mundo jurídico aos 18 (dezoito) anos completos. Porém esta não é a única maneira de se adquirir a Capacidade de Fato, pois no parágrafo único deste artigo foi criado o instituto da Emancipação.

Art. 5º, Parágrafo Único – Código Civil: Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Basicamente, este é o instituto da Emancipação, que se divide em 3 formas:

Emancipação Parental ou Voluntária

  • A Emancipação Unilateral pode ocorrer em caso de ausência ou morte de um dos pais.

Emancipação Judicial

Ocorre quando um dos pais discorda da emancipação e, através de sentença judicial, o outro concede a emancipação ao menor de pelo menos 16 anos.

Emancipação Legal

São circunstâncias previstas em lei que, por si sós, automaticamente geram a capacidade para o menor e são elas:

  • O casamento;
  • O exercício de emprego público em cargo efetivo;
    • Hoje só é possível sendo o menor maior de 16 anos 
  • A colação de grau em ensino superior;
  • Ter o menor pelo menos 16 anos e ter estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que lhe proporcione economia própria.
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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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