Direito Civil - Emancipação | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Emancipação

Art. 5º - Código Civil: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Após efetuar a leitura do caput desse artigo, podemos perceber que, de forma geral, os indivíduos adquirem a Capacidade para o mundo jurídico aos 18 (dezoito) anos completos. Porém esta não é a única maneira de se adquirir a Capacidade de Fato, pois no parágrafo único deste artigo foi criado o instituto da Emancipação.
Art. 5º, Parágrafo Único - Código Civil: Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Basicamente, este é o instituto da Emancipação, que se divide em 3 formas:

Emancipação Parental ou Voluntária

  • A Emancipação Unilateral pode ocorrer em caso de ausência ou morte de um dos pais.

Emancipação Judicial

Ocorre quando um dos pais discorda da emancipação e, através de sentença judicial, o outro concede a emancipação ao menor de pelo menos 16 anos.

Emancipação Legal

São circunstâncias previstas em lei que, por si sós, automaticamente geram a capacidade para o menor e são elas:
  • O casamento;
  • O exercício de emprego público em cargo efetivo;
    • Hoje só é possível sendo o menor maior de 16 anos 
  • A colação de grau em ensino superior;
  • Ter o menor pelo menos 16 anos e ter estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que lhe proporcione economia própria.
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Direito Civil - Emancipação
Nessa aula você encontrará a definição de Emancipação e suas formas, seja pela Emancipação Voluntária, Legal ou Judicial. Leia pelo site ou baixe em PDF!
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