Direito Penal - Princípios do Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Princípios do Direito Penal

Doutrinariamente foram apontados diversos princípios fundamentais que regem o Direito Penal e que foram utilizados por nossos legisladores na resolução de nosso Código.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O Princípio da Legalidade está presente logo no artigo 1º de nosso Código Penal e diz que:
Art. 1º - Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Sendo assim o estado só poderá punir crime e aplicar penas que estejam previstas em lei.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Criado para complementar o Princípio da Legalidade e formar o Princípio da Reserva Legal o Princípio da Anterioridade diz que uma lei penal só poderá ser aplicada a atos ocorridos após a sua existência, logo, é fácil pensar que, não é considerado crime ato cometido antes da vigência de uma norma que trate sobre ele.

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

O Princípio da Taxatividade determina que a Lei penal deve ser clara e taxativa a ponto de não deixar dúvidas a quem ela for destinada. 
Infelizmente esse princípio não é sempre respeitado e em nosso código podemos encontrar tipos penais excessivamente abertos e ambíguos, como por exemplo o Art. 233, CP que considera como crime a "Prática de Ato Obsceno", mas não explica e nem determina o que deve ser considerado como ato obsceno.
Art. 233º - Código Penal: Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

Esse princípio diz que o Direito Penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo o dos condenados. Para isso nossa constituição diz que não haverá penas de Morte, Perpétuas, de Trabalho Forçado, de Banimento e Cruéis.
Art. 5º, XLVII - CF/88: Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Ninguém será punido se se não tiver praticado uma ação ou omissão com dolo ou culpa.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

A Intervenção Mínima diz que o Direito Penal não deve intervir em demasia na vida o individuo, a ponto de retirar-lhe autonomia e liberdade e, para isso, o Direito Penal é considerado ultima ratio (último recurso), ou seja, caso o bem lesado possa ser defendido por outro órgão e não pelo Direito Penal, ele será.

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

Punições, em matéria penal, não devem ultrapassar a pessoa do delinquente, logo, sua família não poderá ser condenada por seus atos.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Este princípio diz que a pena nunca deverá ser padronizada, ela deverá ser individual e cada delinquente deverá ter a exata medida punitiva pelo crime que fez, na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, 2 pessoas que cometem conjuntamente o mesmo crime, poderão ter penas diferentes.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A Proporcionalidade diz que as penas devem ser harmônicas, ou seja, proporcionais à gravidade da infração penal cometida. 
As formas de pena admitidas em nosso país são: 
  • Privação de liberdade 
  • Perda de bens 
  • Multa 
  • Prestação social alternativa 
  • Suspensão ou interdição de direitos.
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