segunda-feira, abril 22, 2019
Início Teoria da Constituição Direito Constitucional - Características Fundamentais de uma Constituição

Direito Constitucional – Características Fundamentais de uma Constituição

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Em todo ordenamento jurídico a Constituição é considerada a lei mais importante dentro do todo e, como foi explicado anteriormente em nosso curso, para que um texto seja considerado uma “Carta Magna” ele deve conter algumas características que dão qualidade superior ao mesmo. Nesta aula explicaremos mais profundamente sobre:

  • Superioridade Hierárquica;
  • Natureza de Linguagem;
  • Conteúdo Específico;
  • Caráter Político.

Superioridade Hierárquica

A Constituição parte do princípio de “Lei das Leis”, ou seja, deve sempre haver uma superioridade em relação as demais leis do Estado, sendo a constituição a lei mais importante de um país, pela qual todas as demais leis devem obedecer.
Para que a superioridade seja mantida é necessário que haja um Controle de Constitucionalidade, ou seja, um órgão responsável por manter a superioridade da Constituição. No Brasil o controle é feito pelo STF.

Natureza de Linguagem

As normas constitucionais possuem grande amplitude interpretativa, possuindo naturalmente um aspecto mais aberto em relação as demais leis infraconstitucionais (leis comuns) que são fechadas, claras e objetivas.

Conteúdo Específico

Em relação ao seu Conteúdo, as normas constitucionais são dividas em Normas de Conduta, Normas de Organização e Normas Programáticas.
  • NORMAS DE CONDUTA: Possuem uma relação de causa e consequência. 

Art. 83 – CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • Causa: O Presidente, sem licença do CN, ausentar-se do país por período superior a 15 dias. 
  • Consequência: Perda do cargo.
  • NORMAS DE ORGANIZAÇÃO: Responsáveis pela criação das estruturas institucionais (A estrutura do estado, definir o legislativo por exemplo) e criar regras para a elaboração de futuras normas.

Estrutura Institucional

Art. 44 – CF/88: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Regras de Elaboração

Art. 61 – CF/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • NORMAS PROGRAMÁTICAS: Apontam um fim a ser alcançado sem indicar os caminhos que devem ser percorridos.

Art. 196 – CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Caráter Político

As normas constitucionais são políticas quanto à sua origem, seu objeto e quanto aos resultados de sua aplicação.
  • ORIGEM: A constituição nasce para consolidar uma revolução ou golpe, levando um caráter político à mesma.
  • OBJETO: Os dois grandes objetos de uma constituição são a Organização do Estado e os Direitos e Garantias Fundamentais.
  • RESULTADOS DE SUA APLICAÇÃO (Jurisdição Constitucional): A Jurisdição Constitucional é quem detém o Controle de Constitucionalidade de um Estado, quem decide se algo é, ou não, contrário à Constituição. No Brasil feita pelo STF.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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