Direito Civil - Lei de Introdução | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Lei de Introdução

O Decreto-lei 4.657/1942 traz importantes diretrizes interpretativas sobre a aplicação de normas, sendo assim, por versar sobre outras normas e não sobre situações de vida, é chamada de “norma de sobredireito”.

Exemplo:
[update title="Art. 6º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
[/update]
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VIGÊNCIA DAS LEIS

Caso não haja prazo fixado no texto de uma nova norma, por via de regra, ela começará a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
[update title="Art. 1º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada .
[/update] A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue:
[update title="Art. 2º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     
[/update]

ERRO NA LEI

Na hipótese de erro no texto da norma deveremos observar os §’s 3° e 4° do art. 1°.
[update title="Art. 1º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
§ 3º  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. 
§ 4º  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
[/update]

ERGA OMNES

A lei é Erga Omnes, ou seja, vale para todos, sendo assim o legislador deve elaborar normas com linguagem acessível para todos os brasileiros.
[update title="Art. 3º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
[/update]

CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO

Foram criados para a resolução de casos onde o julgador se depara com uma lacuna na lei.

[update title="Art. 4º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
[/update]
[2column][content]
[/content][content]
  • Analogia: A aplicação de lei mais próxima, lei que mais se assemelha ao caso;
  • Costumes: Práticas reiteradas da sociedade, note que elas devem ser reconhecidas pela lei ou pelos tribunais;
  • Princípios gerais do direito: diretrizes que dão base ao sistema, como normas, costumes, ensinamentos doutrinários E jurisprudência.
[/content][/2column]

OUTRAS DISPOSIÇÕES

A lei de introdução dispõe ainda sobre diversas normas que merecem um estudo mais aprofundado no decorrer de seus estudos. Vale ressaltar o seu Art. 15 que trata sobre a eficácia de sentença estrangeira no Brasil.
[update title="Art. 15º - DL 4.657/1942" icon="gavel"]
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
    a)haver sido proferida por juiz competente;
    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
    d) estar traduzida por intérprete autorizado;
    e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal
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Direito Civil - Lei de Introdução
Descubra o que fala a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre a Vigência das Leis, sobre o que acontece caso haja um Erro na Lei, aprenda o que é uma lei Erga Omnes e como o juiz utilizará os Critérios de Interpretação para solucionar as lacunas na lei.
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