Direito Civil - Absolutamente e Relativamente Incapazes | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Civil - Absolutamente e Relativamente Incapazes

Estando diretamente relacionada com a Personalidade, a Capacidade é o que dá a pessoa o direito de adquirir, gozar e exercer seus direitos e atos da vida civil.
A Capacidade é dividida em Capacidade de Direito e Capacidade de Fato e juntas formam a Capacidade Plena.
  • Capacidade de Direito: Inerente a todas as pessoas com vida, é a capacidade de adquirir e gozar de seus direitos.
  • Capacidade de Fato: Aqueles que obtém a Capacidade de Fato, junto com a Capacidade de Direito, terão a Capacidade Plena e poderão adquirir e gozar de seu direitos e exercer, gerir e atuar nos atos da vida civil.
A Incapacidade é inerente aos que possuem somente a Capacidade de Direito, sendo assim, são impedidos de praticar determinados atos da vida civil sem a presença de alguém que o represente ou auxilie.

Incapacidade Absoluta

A Incapacidade Absoluta significa que o indivíduo só poderá agir nos atos da vida civil através de um representante, sob pena nulidade do ato.
Art. 3º - Código Civil: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Além dos menores de 16 anos, são considerados absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Incapacidade Relativa

A incapacidade relativa é a vedação parcial para a atuação dos atos da vida civil, ou seja, os relativamente incapazes podem agir desde que estejam acompanhados de um assistente, sob pena de o ato ser anulável, podendo ser corrigido.
Art. 3º - Código Civil: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Pródigos são aqueles que, em virtude de um desvio de personalidade, tendem a dilapidar seu patrimônio
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